Falta de acesso a provas leva STJ a anular ação penal da Operação One Way
A defesa deve ter acesso integral e tempestivo aos elementos informativos usados para embasar a denúncia antes da apresentação da resposta à acusação.
A defesa deve ter acesso integral e tempestivo aos elementos informativos usados para embasar a denúncia antes da apresentação da resposta à acusação. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso ordinário em Habeas Corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, ação penal decorrente da Operação One Way.
A operação foi deflagrada em Minas Gerais, em 2020, para apurar suposta prática de cartel, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo policiais civis e empresários do ramo de estampagem de placas veiculares.
No caso analisado pelo STJ, a defesa sustentou que a acusação se baseou em elementos colhidos em procedimento investigatório criminal e em ação cautelar na qual foram deferidas medidas de quebra de sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico de diversos investigados. Apesar disso, não teria sido franqueado ao acusado, antes da apresentação da resposta à acusação, o acesso à integralidade das gravações referentes à linha telefônica a ele atribuída.
O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Débora Tavares e Felipe Prates, que apontaram violação ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas. Segundo a defesa, a falta de acesso tempestivo ao acervo probatório comprometeu a definição da estratégia defensiva, inclusive quanto ao arrolamento de testemunhas, à formulação de preliminares e ao requerimento de provas.
Ao analisar o caso, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a posterior disponibilização das mídias e o cancelamento das audiências de instrução não afastam a nulidade. Isso porque o prejuízo não se limita à preparação para a audiência, mas alcança a própria elaboração da resposta à acusação, ato processual já ultrapassado.
Para o relator, a fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal não representa mera formalidade. É nesse momento que a defesa apresenta sua primeira manifestação técnica contra a imputação, podendo suscitar preliminares, juntar documentos, requerer provas e arrolar testemunhas.
“Não se trata, portanto, de reconhecer nulidade por mero formalismo”, registrou o ministro. Segundo ele, a questão diz respeito à impossibilidade de a defesa exercer, em tempo próprio, as faculdades previstas no CPP com pleno conhecimento dos elementos informativos utilizados pela acusação.
O STJ também destacou a incidência da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é direito do defensor ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício da defesa.
Com isso, o ministro deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando a reabertura do prazo para apresentação de nova resposta à acusação, à vista da integralidade do acervo probatório já disponibilizado à defesa.
RHC 239.931