Débora TavaresAdvocacia criminal

Publicações

07.10.2026Artigo técnico

Crimes tributários na estreia do filtro de relevância do STJ: os limites da reparação na sentença penal

O STJ iniciou, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sessões virtuais destinadas a examinar propostas de submissão de recursos ao regime da relevância. Entre os temas submetidos está a fixação, na sentença penal condenatória, de indenização mínima em favor da Fazenda Pública nos crimes contra a ordem tributária. O artigo percorre a convergência já firmada entre a Quinta e a Sexta Turmas, que afastam a reparação mínima fundada no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal ao reconhecer que a Fazenda dispõe de instrumentos próprios de cobrança do crédito tributário, e examina o alcance de uma eventual reafirmação do entendimento sobre a previsibilidade das decisões.

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28.08.2026

BETS e Jogos de Azar: julgamento do STF reforça atenção aos limites da atividade autorizada

Quais são os limites entre a atividade regulada de apostas e a exploração ilícita de jogos de azar? A discussão ganhou novo destaque com o início do julgamento do Tema 924 pelo STF, em agosto de 2026. Embora o caso não trate diretamente da legalidade das bets, a decisão pode trazer reflexos relevantes para empresas do setor, seus administradores e as estruturas de compliance das operações de apostas no Brasil. Débora Tavares analisa o tema e os possíveis impactos do julgamento.

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28.06.2026Comentário

Falta de acesso a provas leva STJ a anular ação penal da Operação One Way

A defesa deve ter acesso integral e tempestivo aos elementos informativos usados para embasar a denúncia antes da apresentação da resposta à acusação.

05.05.2026

Moléstia probatória

Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico

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2022Livro

Crimes Tributários: aspectos práticos

Obra escrita com Felipe Prates sobre a persecução penal dos crimes contra a ordem tributária e os pontos de contato entre o processo administrativo fiscal e a ação penal. Editora Lumen Juris.

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2020Capítulo de livro

Riscos criminais da atividade empresarial: considerações sobre a postura colaborativa de empresas no processo penal

Capítulo de abertura de Estudos de Compliance Criminal, organizado por Fernando A. N. Galvão da Rocha. Trata dos incentivos à colaboração de empresas no processo penal, das investigações internas e dos limites da autorregulação regulada. Editora Fi, 2020, acesso aberto.

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