Débora Tavares

Advogada criminalista. Atuação com foco em direito penal econômico e compliance, responsabilidade penal dos profissionais da saúde e recursos nos Tribunais Superiores.

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07.10.2026

Crimes tributários na estreia do filtro de relevância do STJ: os limites da reparação na sentença penal

O STJ iniciou, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sessões virtuais destinadas a examinar propostas de submissão de recursos ao regime da relevância. Entre os temas submetidos está a fixação, na sentença penal condenatória, de indenização mínima em favor da Fazenda Pública nos crimes contra a ordem tributária. O artigo percorre a convergência já firmada entre a Quinta e a Sexta Turmas, que afastam a reparação mínima fundada no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal ao reconhecer que a Fazenda dispõe de instrumentos próprios de cobrança do crédito tributário, e examina o alcance de uma eventual reafirmação do entendimento sobre a previsibilidade das decisões.

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