
Compliance AmorSaúde
Compliance no cadastro de profissionais de saúde
Palestra sobre compliance no cadastramento de profissionais da rede.
Advogada criminalista. Atuação com foco em direito penal econômico e compliance, responsabilidade penal dos profissionais da saúde e recursos nos Tribunais Superiores.

O STJ iniciou, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sessões virtuais destinadas a examinar propostas de submissão de recursos ao regime da relevância. Entre os temas submetidos está a fixação, na sentença penal condenatória, de indenização mínima em favor da Fazenda Pública nos crimes contra a ordem tributária. O artigo percorre a convergência já firmada entre a Quinta e a Sexta Turmas, que afastam a reparação mínima fundada no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal ao reconhecer que a Fazenda dispõe de instrumentos próprios de cobrança do crédito tributário, e examina o alcance de uma eventual reafirmação do entendimento sobre a previsibilidade das decisões.
Ler na Consultor JurídicoQuais são os limites entre a atividade regulada de apostas e a exploração ilícita de jogos de azar? A discussão ganhou novo destaque com o início do julgamento do Tema 924 pelo STF, em agosto de 2026. Embora o caso não trate diretamente da legalidade das bets, a decisão pode trazer reflexos relevantes para empresas do setor, seus administradores e as estruturas de compliance das operações de apostas no Brasil. Débora Tavares analisa o tema e os possíveis impactos do julgamento.
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A defesa deve ter acesso integral e tempestivo aos elementos informativos usados para embasar a denúncia antes da apresentação da resposta à acusação.
Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico
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Compliance no cadastro de profissionais de saúde
Palestra sobre compliance no cadastramento de profissionais da rede.

Licitações e contratações públicas
Belo Horizonte
Participação em painel do primeiro Fórum Mineiro de Licitações e Contratações Públicas.

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